Em julgamento
de Agravo Regimental em Recurso Especial, o Superior Tribunal de Justiça
entendeu que configura indevida usurpação de competência a postura de Tribunal
de Justiça que julga incidente e concede indulto em sede de execução penal.
Para
o STJ, ainda que se trate de matéria de ordem pública e que pode ser conhecida
de ofício (extinção de punibilidade) e mesmo que esteja configurada demora
excessiva no julgamento do pedido, não se pode burlar a regra que prevê que
compete ao juízo da execução penal julgar incidente da execução (Art. 66, III,
f, da Lei 7.210/84).
Ademais,
ficou consignado no julgamento que tal postura configura indevida supressão de
instância e violação do duplo grau de jurisdição, já que no caso concreto a
autoridade competente não chegou a apreciar a matéria.
O
tribunal destacou que além de ser o órgão que, por lei, detém a competência absoluta
para apreciar a matéria, o Juízo das Execuções Penais, também é o órgão que
pode avaliar mais adequadamente o cumprimento dos requisitos para obtenção de
referido benefício, já que mais próximo da rotina prisional e do comportamento
e histórico do acusado.
Nesse
caso, a postura adequada é recomendar celeridade ao órgão competente para
apreciação e julgamento da matéria.
Mais informações.: AgRg no REsp 2.235.492-PR, Rel. Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 2/9/2026, DJEN 9/9/2026.
0 Comentários