"Pela ordem" ou "questão de ordem"? Entenda a diferença entre as duas prerrogativas da advocacia

Embora confundidos com frequência, os institutos têm finalidades distintas no Estatuto da OAB, e nenhum deles depende de autorização do juiz. 

O uso da palavra é essencial ao exercício da advocacia. Por isso, o Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/94) garante ao advogado prerrogativas ligadas à fala. Essas prerrogativas não são privilégios pessoais: existem para proteger o interesse de terceiros.
 
Pela ordem (art. 7º, X): serve para corrigir erro material. O advogado intervém de forma pontual e sumária para esclarecer equívoco ou dúvida sobre fatos, documentos ou afirmações que influam na decisão. Exemplo: o relator afirmou que determinada situação ocorreu, mas na verdade ela não ocorreu.
 
Questão de ordem (art. 7º, XI): serve para apontar violação de norma. O advogado reclama, verbalmente ou por escrito, contra o descumprimento de lei, regulamento ou regimento. Exemplo: o presidente da sessão concede tempo para sustentação oral inferior ao previsto no regimento interno.
 
Em ambos os casos, o advogado não precisa esperar autorização. Basta interromper quem esteja no uso da fala, valendo-se da expressão "pela ordem" ou “questão de ordem”, a depender do caso, e fazer o apontamento.
 
Na vigência do antigo Estatuto (Lei nº 4.215/63), a correção de equívocos dependia da permissão do julgador. No entanto, pós a entrada em vigor do atual Estatuto da OAB essa previsão caiu por terra.
 
Ressalve-se apenas que, em que pese não haver hierarquia entre advogados, juízes e membros do MP (art. 6º do EAOAB), ainda assim, cabe ao juiz o poder de polícia para manter a ordem da audiência, devendo o profissional da advocacia fazer uso da palavra de forma prudente e equilibrada, em harmonia com as previsões legais insculpidas nos artigos 78 e 360, IV, ambos do CPC.