STJ define regras para remição de pena por aprovação no ENEM e ENCCEJA em recurso repetitivo

 

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou importantes teses sob o rito dos recursos repetitivos a respeito da remição de pena por aprovação em exames educacionais. O entendimento, publicado no Informativo nº 894, pacifica a possibilidade de abatimento da pena por aprovação no ENEM e ENCCEJA, mesmo que o sentenciado já possua a escolaridade correspondente, mas impõe limites para evitar o duplo benefício (bis in idem).

Com a fixação do precedente qualificado, as diretrizes deverão ser seguidas por todos os tribunais do país.

Esforço autônomo justifica o benefício no ENEM

De acordo com a primeira tese firmada, é cabível a remição da pena pela aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), ainda que o apenado tenha concluído essa etapa escolar antes de iniciar o cumprimento da pena.

A Corte entendeu que a aprovação no exame exige estudo por conta própria e dedicação por parte do detento, configurando um fato gerador totalmente distinto da mera obtenção prévia do certificado de conclusão do ensino médio. O foco, portanto, está em premiar o esforço de ressocialização e a busca por conhecimento dentro do sistema prisional.

ENCCEJA segue a mesma diretriz

O mesmo raciocínio foi aplicado para o Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA).

O STJ definiu que o sentenciado tem direito à remição pela aprovação no exame, mesmo que já ingressasse no sistema prisional com a certificação do mesmo nível de ensino avaliado. Para os ministros, a aprovação durante o período de cárcere caracteriza um esforço educacional autônomo e contemporâneo à execução, o que justifica plenamente a concessão do benefício.

Vedação ao Bis in Idem

Por outro lado, o colegiado estabeleceu um limite claro para evitar distorções no sistema de execução penal: não é permitida uma nova remição se o fato gerador já foi utilizado.

Se a aprovação no exame ou a conclusão daquele nível de ensino já tiver sido integralmente computada para conceder uma remição anterior dentro da mesma execução penal, o abatimento não poderá ser concedido novamente, sob pena de configurar indevido bis in idem (dupla penalização ou duplo benefício pelo mesmo fato).

Teses Fixadas (Resumo):

• ENEM: Cabe remição por aprovação, mesmo com ensino médio concluído antes da prisão.

• ENCCEJA: Cabe remição por aprovação, mesmo se o apenado já tinha a certificação do mesmo nível ao ser preso.

• Limite: Vedada nova remição se o resultado do exame já foi utilizado anteriormente na mesma execução penal.