A conciliação entre a maternidade e o ingresso no serviço público pode ganhar um importante marco regulatório no Brasil. O Projeto de Lei 2.540/2025, em tramitação na Câmara dos Deputados, visa assegurar que candidatas gestantes, em trabalho de parto ou no período do puerpério não sejam prejudicadas nas seleções públicas. A proposta cria mecanismos legais para permitir que mulheres impossibilitadas de comparecer presencialmente às etapas avaliativas, por razões médicas decorrentes da gravidez, tenham resguardado o direito de participação nos certames.
De autoria da deputada federal Denise Pessôa (PT-RS), a matéria estipula duas alternativas a serem adotadas pelas bancas organizadoras: a realização de avaliações em formato remoto — desde que haja viabilidade técnica e garantia de isonomia — ou o agendamento de uma segunda chamada. A iniciativa busca preencher uma lacuna da Lei nº 14.965/2024, que unificou as normas gerais dos concursos públicos no país, mas não especificou as diretrizes protetivas voltadas à maternidade, gerando insegurança jurídica.
O texto normativo prevê que o benefício independe do período gestacional, da data de inscrição no concurso ou de previsão expressa no edital originário. Desse modo, o direito abrange desde gestações de risco até partos recentes, bastando a devida comprovação por meio de documentação médica. Para mitigar tentativas de fraudes, o projeto estabelece punições rigorosas, que incluem a exclusão imediata do certame, anulação de eventual posse, ressarcimento dos custos operacionais à banca e responsabilização civil e criminal.
Historicamente, a ausência de uma legislação nacional específica tem empurrado centenas de candidatas para as vias judiciais. Recentemente, em 2025, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região precisou intervir liminarmente para garantir que três candidatas aprovadas para o cargo de auditora fiscal do trabalho, no Concurso Nacional Unificado (CNU), pudessem realizar a avaliação final do curso de formação em segunda chamada, haja vista que os sucessivos adiamentos do cronograma fizeram a etapa presencial coincidir com a fase final de suas gestações.
Embora o Supremo Tribunal Federal (STF) já possua entendimento jurisprudencial consolidado favorável à remarcação de testes de aptidão física (TAF) para gestantes, a analogia para provas teóricas e cursos de formação ainda carece de uniformização estatutária. Doutrinadores e especialistas em Direito Público apontam que a positivação do tema é fundamental para alinhar o ordenamento interno aos princípios constitucionais da dignidade da humana, da igualdade de gênero e aos tratados internacionais protetivos ratificados pelo Estado brasileiro, como a CEDAW.
Atualmente, o Projeto de Lei 2.540/2025 aguarda análise em caráter conclusivo pelas comissões de Administração e Serviço Público; de Defesa dos Direitos da Mulher; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Caso obtenha parecer favorável nos colegiados temáticos da Câmara dos Deputados, a proposta poderá seguir diretamente para apreciação no Senado Federal, dispensando a votação em plenário, aproximando o país de uma regulamentação que protege a maternidade no acesso às carreiras públicas.
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