É válido aumento da pena-base quando vítima de homicídio deixa filhos menores órfãos, decide STJ

 

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou seu entendimento de que é legítima a exasperação da pena-base, com fundamento nas consequências do crime, quando a vítima de homicídio deixa filhos menores de idade órfãos. A tese foi consolidada em julgamento recente e passa a orientar a aplicação da dosimetria da pena pelas instâncias ordinárias.
 
Ao analisar a controvérsia, o colegiado destacou que as consequências do crime, previstas no art. 59 do Código Penal, correspondem aos efeitos do fato criminoso que extrapolam aqueles já inerentes ao próprio tipo penal. No caso do homicídio, a morte da vítima constitui resultado natural e indispensável à configuração do delito, razão pela qual não pode ser utilizada para agravar a pena-base.
 
Entretanto, segundo o STJ, a situação dos filhos menores que ficam órfãos em decorrência do crime representa uma consequência adicional e distinta do resultado típico, passível de valoração negativa pelo magistrado. A Corte ressaltou que a perda dos pais pode produzir impactos não apenas materiais, mas também emocionais e psicológicos sobre crianças e adolescentes em fase de desenvolvimento.
 
Os ministros observaram que a jurisprudência do Tribunal já admite a consideração dessa circunstância na primeira fase da dosimetria da pena. Contudo, advertiram que a elevação da pena-base não pode ocorrer de forma automática apenas pela existência de filhos menores, sob pena de transformar uma circunstância judicial em critério objetivo e obrigatório de aumento da reprimenda.
 
Por outro lado, a Corte também afastou a exigência de comprovação de prejuízos extraordinários ou individualizados aos dependentes da vítima. Para os ministros, tal requisito inviabilizaria a efetiva análise das consequências concretas do delito e esvaziaria a aplicação da circunstância judicial prevista na legislação penal.
 
O STJ enfatizou ainda a necessidade de fundamentação específica por parte dos julgadores. Nesse ponto, recordou entendimento firmado pela Terceira Seção no julgamento do REsp 1.794.854/DF, de relatoria da ministra Laurita Vaz, segundo o qual a valoração negativa de circunstâncias judiciais exige motivação concreta e vinculada às características próprias do vetor analisado, em observância ao art. 93, IX, da Constituição Federal.
 
Ao final, foi fixada a seguinte tese jurídica: “É válida a exasperação da pena-base, em razão das consequências do delito, na hipótese de a vítima de homicídio haver deixado filho(s) menor(es) de idade.”
 
A definição reforça a orientação de que os impactos familiares decorrentes do homicídio podem ser considerados na individualização da pena, desde que a decisão judicial apresente fundamentação idônea e compatível com as circunstâncias do caso concreto.

Processo em referência: REsp 2.195.921-AL, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, por unanimidade, julgado em 7/5/2026. Tema 1394 dos recursos repetitivos.