É provável que alguém já tenha se perguntado: Como o Congresso Nacional brasileiro, de perfil historicamente conservador, que vez por outra registra discursos machistas e violentos em relação a mulheres proferidos pelos seus próprios membros[1], tenha aprovado uma legislação tão avançada em termos de direitos e de proteção à mulher, tal como a Lei Maria da Penha?
A explicação
é simples e pode ser resumida em uma breve síntese: nossa política criminal é
fortemente internacionalista.
O que
quero dizer com isso é: as pressões de cunho internacional que o Brasil sofreu no
sentido de formular políticas criminais de proteção à mulher foram intensas.
Por
um lado, já éramos signatários da ‘Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas
de Discriminação contra a Mulher’, de 1979, promulgada pelo Decreto Nº 4.37/2002
e da ‘Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência
Contra a Mulher’ (Convenção de Belém do Pará), de 1994, promulgada pelo Decreto
Nº 1.973/1996 – isso sem falar na Convenção Americana de Direitos Humanos, de
1969, ratificado pelo Brasil em 1992.
Mas
não foi o bastante.
Tivemos
de ser condenados, no ano de 2001, pela Comissão Interamericana de Direitos
Humanos (da Organização dos Estados Americanos – OEA) justamente pela omissão
na investigação e punição do agressor no caso “Maria da Penha”[2]. A aprovação dessa
legislação, na verdade, é consequência das inúmeras recomendações da OEA para
que o Estado brasileiro tomasse para si a responsabilidade de agir em casos de
violência contra a mulher.
Em outras
palavras, o Congresso não aprovou a lei por reconhecer as diversas vulnerabilidades
femininas e a necessidade de proteção específica desse grupo social, mas porque,
no âmbito internacional, quando se quer fechar acordos, parcerias e alianças
estratégicas tem-se que “rezar a cartilha”. Quem não reza, não entra no sistema
ONU, não faz parcerias comerciais, não fecha acordos economicamente estratégicos
e, por consequência, acaba tornando-se isolado e vulnerável no cenário
internacional, um verdadeiro pária.
Hoje,
o internacionalismo é reconhecidamente uma forte característica da política
criminal brasileira, e isso pode ser bom por um lado, mas péssimo por outro.
Por
um lado, se é inegável que a Lei maria da Penha representou um avanço enquanto
política de redução de crimes violentos contra as mulheres[3], por outro, no entanto, tem
se mostrado insuficiente para combater o machismo estrutural normalizado e entranhado
no discurso e modo de vida da sociedade brasileira.
Não
à toa, logo após a promulgação da referida legislação, diversos tribunais de
justiça – que, sabe-se, são histórica e majoritariamente compostos por homens –
passaram a reconhecer uma suposta inconstitucionalidade da Lei Maria Da Penha, sob
a justificativa (pasmem) de violar o princípio da igualdade ao assegurar
tratamento diferenciado em favor da mulher, erro grave que só foi corrigido no
ano de 2012, quando o STF declarou a constitucionalidade dessa lei,
fundamentalmente em virtude da especial condição de vulnerabilidade da mulher e
das proporções de violência de gênero na sociedade brasileira[4].
No
cenário aqui descrito, a crítica não ficará implícita. É evidente que precisamos
desenvolver, na formulação de nossa política criminal, uma maior independência das
instâncias internacionais. Mas não é só isso.
Em
se tratando de consciência crítica de necessidade de promoção e defesa dos
direitos da mulher, muito ainda há que ser percorrido. Certamente, a lei penal
não será nossa tábua de salvação, representando apenas um pequeno avanço protetivo.
É preciso
que se crie mecanismos de regulação que vede discursos de ódio às mulheres
veiculados por mídias sociais, que se crie consciência crítica, que se ultrapasse
as barreiras daquela educação formal que apenas visa a inserção do jovem no
mercado de trabalho e que consigamos formar indivíduos menos preconceituosos,
mais humanistas e conscientes.
A
luta é árdua e está apenas começando. Meu desejo para este 08 de março é que consigamos
honrar aquelas que nos precederam e sem as quais não teríamos chegado até aqui.
[1] A título exemplificativo, Jair
Bolsonaro, então Deputado Federal pelo PP-RJ, no ano de 2014, durante um debate
no plenário, dirigiu-se à deputada Maria do Rosário (PT-RS) dizendo: "Eu
não estupraria você porque você não merece". Ele reiterou a frase em
entrevista posterior, afirmando que ela não merecia por ser "muito
feia".
[3] Nesse sentido, vide pesquisa de Alberto L. W. Kopittke. “O que funciona e o que não funciona para reduzir homicídios no Brasil: uma revisão sistemática”. Disponível em: https://www.scielo.br/j/rap/a/NCz9p3XVQnpsHjVXZ6Fs4kv/?format=pdf&lang=pt#:~:text=Outro%20elemento%20de%20grande%20relev%C3%A2ncia,de%20modo%20simples%20e%20pr%C3%A1tico.
 avançou tanto na defesa dos direitos da mulher: Uma breve história da Lei Maria da Penha){kind=link}
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